Synopses & Reviews
Synopsis
A Constitui o da Rep blica Federativa do Brasil de 1988 aponta a sa de como um direito fundamental e dever do Estado, determina o que conferiu aplicabilidade imediata. O SUS implica a es e servi os federais, estaduais, distritais e municipais, organizados segundo as estrat gias da descentraliza o, com dire o nica em cada esfera de governo, com prioridade para as atividades preventivas, e da participa o da comunidade. Tais prerrogativas confirmam seu car ter de direito social. Por tratar-se de um direito constitucional, a sa de pode ser reivindicada junto ao Poder Judici rio. As solicita es por a es e servi os de sa de s o as mais diversas, entretanto, a grande maioria por medicamentos. ineg vel a exist ncia de falhas na presta o da Assist ncia Farmac utica e a inefici ncia do SUS em algumas situa es, algo que afronta um direito social e legitima a atua o do judici rio. Entretanto, essa interven o gera problemas como a perda da equidade e o alto impacto or ament rio, o que tem motivado a busca por compreens o e avalia o desse fen meno denominado "Judicializa o da Sa de".