Synopses & Reviews
Synopsis
Legalidade da lei estadual n 14.237/2008 que criou o ICMS - carga l quida cobrado nas opera es interestaduais destinadas a pessoas f sicas e jur dicas sem inscri o estadual.Imposto motivado pelo aumento no com rcio eletr nico no Brasil e melhoria no cen rio macroecon mico do Brasil.Alguns argumentos s o citados que p em em d vida a legalidade de referida lei.Assim, foi feita uma an lise do comportamento do consumidor final - pessoa f sica com a cobran a do ICMS - carga l quida, posto que atinge diretamente essa fatia de consumidores.